Detalhes de Curso - Nobilis
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Nome Curso: A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E A EXECUÇÃO FISCAL INSCRIÇÕES ABERTAS |
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| Palestrante: Dr. ANTONIO DA SILVEIRA | |
| Público Alvo : Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica . | |
| Objetivo: Os objetivos do curso estão voltados para desenvolvimento de conhecimentos dos servidores das áreas fazendária e jurídica no sentido de possibilitar um gerenciamento dos tributos, através da cobrança amigável dos mesmos e também da cobrança judicial da dívida ativa, visando proporcionar o crescimento da arrecadação no município. | |
| Valor do Investimento e Data: Consulte-nos | |
| Carga horária: 8 h | |
| Programa: 1. Introdução 1.1. A necessidade do crescimento da arrecadação. 1.2. O gerenciamento dos tributos municipais. 1.3. Os reflexos da arrecadação tributária municipal no I.C.M.S. 2. Planejamento Tributário Municipal: 2.1 Aprimoramento e atualização das legislações tributárias municipais. 2.2. Eliminação das deficiências legislativas. 2.3. Combate à evasão fiscal. 3. Noções Gerais dos Tributos: 3.1. Princípios fundamentais. 3.2. Normas constitucionais aplicáveis. 3.3. Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies. 3.4. O campo da tributação: configurações de situações jurídicas. 3.5. Fato gerador, obrigação tributária e crédito tributário. 3.6. Administração Tributária. 3.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 3.8 Conflitos de competência. 3.9 Sujeição passiva- responsabilidade tributária. 3.10 Lançamento: modalidades. 3.11 Decadência e Prescrição. 3.12 A Legislação tributária e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 4. Dívida Ativa: 4.1. Conceito e características. 4.2. Dívida Ativa tributária e não tributária. 4.3. Requisitos Legais- CTN – Lei Federal 6.830/80. 4.4. Constituição da dívida ativa. 4.5. Anistias e parcelamentos de débitos. 4.6. Cobrança da dívida ativa 4.7. Gestão de cobranças e estímulos a cobrança amigável. 5. Contencioso Tributário: 5.1. Processo administrativo tributário. 5.2. Processo judicial tributário- Ações dos Contribuintes e Ações movidas pelo Poder Público. - Ação Civil Pública. 5.3. A Ação de Execução Fiscal |
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| Metodologia: EXPOSITIVA / PRÁTICA COM DISCUSSÕES SOBRE A MATÉRIA. | |