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A instituição e a cobrança de contribuições de melhoria pelos municípios.

A instituição e a cobrança de contribuições de melhoria pelos municípios.

Objetivos do Curso

Desenvolver o conhecimento dos servidores das áreas Fazendária e Jurídica no sentido de conhecer com profundidade a instituição e a cobrança da Contribuição de Melhoria na forma da lei e Jurisprudência possibilitando evitando perda de receita e aumento na arrecadação municipal.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva e Prática, com discussões sobre a matéria.

Conteúdo Programático

1. Previsão Constitucional - Competência comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
2. Normas Gerais – Decreto Lei nº. 195/67 e artigos 81 e 82 da Lei Federal nº. 5172/66 (CTN).
3. A inexistência de imunidades constitucionais para as Contribuições de Melhoria.
4. A não incidência da Contribuição de Melhoria sobre as propriedades públicas.
5. As isenções nas Contribuições de Melhoria.
6. O fato gerador da Contribuição de Melhoria – Aspectos doutrinários e jurisprudenciais
7. Os requisitos mínimos para a exigência do tributo.
8. A sujeição passiva na contribuição de melhoria
9. A base de cálculo do tributo e os limites de cobrança
10. O Lançamento da Contribuição de Melhoria
11, As opções dos Municípios pela instituição legal dos “Planos Comunitários”
12. Estudo de Casos Práticos

HOTÉIS

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Telefone: (19) 37558000

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