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Aspectos relevantes no inicio de mandato dos prefeitos municipais e a responsabilidade dos gestores públicos

Aspectos relevantes no inicio de mandato dos prefeitos municipais e a responsabilidade dos gestores públicos

Objetivos do Curso

Estudo e análise prática do ordenamento legal e jurídico de responsabilidade dos agentes políticos no campo administrativo, civil e penal, objetivando contribuir para a capacitação e reciclagem de conhecimentos dos administradores na gestão pública.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Prefeitos, Chefia de Gabinete, Secretários Municipais, Diretores, Gestores, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários.

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1. A atividade financeira do estado: Princípios fundamentais.

2. A Lei de Responsabilidade Fiscal: Princípios norteadores fundamentais da LC nº 101/2000.

3. As infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e suas conseqüências.

4. A lei de crimes fiscais (Lei Federal nº 10.028/2000) e as punições pelo não cumprimento da L.R.F.

5. A responsabilidade política, administrativa, civil e penal dos agentes políticos.

6. O amplo direito de defesa dos agentes políticos.

7. As penalidades previstas no D.L. 201/67 e na Lei nº 8.429/92.

8. As Jurisprudências dos Tribunais.

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