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As formas de extinção dos créditos tributários por meio das compensações, remissões e transações. Normas Constitucionais do C.T.N. Requisitos para as concessões. Posição Doutrinária e Jurisprudencial

As formas de extinção dos créditos tributários por meio das compensações, remissões e transações. Normas Constitucionais do C.T.N. Requisitos para as concessões. Posição Doutrinária e Jurisprudencial

Objetivos do Curso

Preparação dos servidores municipais das áreas da receita e do jurídico, objetivando conhecer legalmente outras formas extintivas de créditos tributários, além do pagamento, que são autorizados pelo Código tributário Nacional e que são previstos na legislação tributária municipal.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo:

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva e pratica.

Conteúdo Programático

1.As normas constitucionais e princípios aplicáveis
2.O disciplinamento do Código Tributário Nacional e a previsão na lei tributária municipal
3.A abrangência do instituto da compensação
4.A abrangência do instituto da remissão e seus requisitos
5.A abrangência do instituto da transação e suas limitações
6.Diferenças entre compensação, remissão e transação
7.As formas legais exigidas para o enquadramento dessas formas extintivas
8.A impossibilidade de ocorrer “renuncia indevida de receitas” e improbidades administrativas
9.A necessidade de se comprovar ou não o impacto orçamentário pela perda de receitas – Lei de Responsabilidade Fiscal
10.Casos práticos para o estudo desses institutos legais de extinção de créditos tributários

HOTÉIS

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Telefone: (19) 37558000

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