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As imunidades e as isenções dos tributos municipais- Forma- Interpretação e Aplicação. Renúncia de Receitas

As imunidades e as isenções dos tributos municipais- Forma- Interpretação e Aplicação. Renúncia de Receitas

Objetivos do Curso

Aprimoramento de normas sobre de gestão tributária e o conhecimento dos limites legais para a concessão de benefícios fiscais, objetivando o crescimento da arrecadação e evitar a renúncia indevida de receita

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva e Prática, com discussões sobre a matéria.

Conteúdo Programático

1. Conceito de Imunidade Tributária;
2. Diferenças e semelhanças entre imunidade, não incidência e isenção;
3. As Imunidades de impostos, taxas e contribuições;
4. As Imunidades previstas na Constituição Federal: Recíprocas entre entes públicos; dos Templos de qualquer culto; Partidos Políticos; Entidades de Educação e de Assistência Social; Livros, Jornais e Periódicos 5. As normas do Código Tributário Nacional;
6. As Imunidades Constitucionais aplicáveis ao IPTU;
7. As Imunidades Constitucionais aplicáveis ao ITBI;
8. As Imunidades Constitucionais aplicáveis ao ISSQN;
9. As Imunidades possíveis nas cobranças das Taxas Municipais;
10. A não-incidência de Contribuições de Melhoria;
11. A análise da Jurisprudência dos Tribunais e de casos práticos.

HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
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