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Sistema tributário municipal: aspectos gerais

Sistema tributário municipal: aspectos gerais

Objetivos do Curso

Estudar os impostos Municipais, no aspecto constitucional e legal, com análises doutrinárias, jurisprudenciais e estudo de casos práticos, visando capacitar os servidores municipais para uma melhor aplicação da legislação tributária na arrecadação

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores jurídicos e fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1. O exercício da competência tributária municipal e suas limitações.
2. Os tributos municipais na Constituição Federal.

3. As normas gerais do CTN aplicáveis aos tributos municipais.

4. As espécies tributárias na competência municipal.

5. Noções básicas de IPTU, ISSQN e ITBI.

6. A cobrança das taxas Municipais e da Contribuição de Melhoria.

7. A cobrança da contribuição de Custeio e de Iluminação pública

8. A cobrança das contribuições previdenciárias dos Servidores Municipais

9. Relação entre Fisco Municipal e os Contribuintes.

10. A evasão e a elisão fiscal.

11. Tipificações da evasão fiscal: Dolo, Fraude, Simulação, Sonegação e Conluio

12. Presunções e ficções tributárias.

13. Contencioso Tributário: Processo Administrativo e Judicial.

HOTÉIS

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