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A nova legislação do Fundeb
Objetivos do Curso
Dar embasamento sobre a nova legislação aos participantes.
Professor: Marcelo Cardoso de Azevedo
Público Alvo: Secretários da Fazenda, Jurídico, contadores e servidores da área contábil
Investimento: Consulte-nos.
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Estudos de casos práticos.
Conteúdo Programático
1. Aspectos Legais e Jurídicos:
1.1. A E.C. nº53/2006 e a M.P. nº 339/2006. A aplicação de recursos no ensino.
1.2. A instituição do FUNDEB.
1.3. Comparações entre o FUNDEF e o FUNDEB.
1.4. A necessidade legal de abertura de crédito adicional, especial, destinado ao FUNDEB.
1.5. As despesas permitidas para o FUNDEB.
2. Aspectos operacionais (contábil - financeiro).
2.1. A instituição do Plano de Aplicação do FUNDEB no exercício de 2007.
2.2. O projeto AUDESP- classificação das despesas do FUNDEB.
2.3. Os demonstrativos de aplicação mínima no ensino (25% - art. 212 da C.F.)
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