Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
O exercício do Poder de Polícia Administrativa Municipal. Aspectos constitucionais, legais e doutrinários. Postura legal e ética nas Fiscalizações. *(NOVO)
Objetivos do Curso
Treinamento dos servidores municipais para exercer a fiscalização, no que tange ao Poder de Polícia administrativa, com ênfase nas áreas da tributação, obras, planejamento, vigilância sanitária e posturas municipais, capacitando principalmente aqueles que exercerão o Poder de Polícia Administrativa Municipal.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Secretarios, Diretores , Chefias e servidores ligados as áreas tributária, planejamento, vigilância sanitária obras e demais áreas fiscalizatória
Investimento: Consulte-nos
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Expositiva e pratica.
Conteúdo Programático
1.A base constitucional e legal para o amplo exercício das fiscalizações
municipais.
2.A postura legal e ética no exercício das fiscalizações.
3.O significado do exercício do Poder de Policia Administrativa - conceito, campo de atuação e limitações.
4.As legislações municipais específicas.
5.A incidência de taxas e penalidades.
6.Os objetivos da Fiscalização.
7.A fiscalização no cumprimento das posturas municipais.
8.A observância e aplicação de normas do direito do consumidor.
9.As formas de atuação e autuação dos fiscais municipais.
10.As normas de atendimento e orientação ao público.
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