Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
Lei de Responsabilidade Fiscal, as Renúncias de Receitas e as Comprovações de impactos Orçamentários perante os Tribunais de Contas
Objetivos do Curso
Preparação dos servidores municipais da área orçamentária e financeira para o atendimento das normas gerais do orçamento público.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Público Alvo: Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Auditores e Assessores Contábeis
Investimento: consultar
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Exposiitiva prática
Conteúdo Programático
1. A estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal;
2.Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. O princípio do planejamento e as renúncias de receitas;
4. A norma do artigo 11 da LRF – Vedada a renúncia indevida de receitas – as improbidades administrativas;
5. A norma do artigo 14 da LRF – renuncias de receitas na concessão de benefícios e incentivos fiscais;
6. As opções para cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 14 da LRF, na Lei Orçamentária Anual ou por compensações de receitas.
7.A renúncia de receita na L.O.A. e a não afetação das metas fiscais previstas na L.D.O.
8.A renúncia de receita compensada por aumento de receita oriundo de majoração de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou criação de tributo;
9.Nas compensações, quando o ato de renúncia de receita entra em vigor;
10. Os benefícios fiscais sujeitos às normas de renúncia de receitas: Anistias, Remissões, Subsídios, Crédito presumido, Isenções em caráter não geral, Alteração de alíquota de tributo, Modificações da base de cálculo e demais benefícios de natureza tributária;
11.Estudo de casos práticos de renúncia de receitas;
12 .Os modelos de relatórios necessários à comprovação de impactos orçamentários (com renúncia de receitas), perante os Tribunais de Contas.
HOTÉIS
Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000
Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100
Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300
Inscreva-se neste curso
Veja outros Cursos
-
Recursos Humanos
Redação empresarial
Treinar com ferramentas adequadas pessoas que tenham envolvimento com as áreas: comercial, atendimento ao público e RH, possibilitando exercerem com excelência suas responsabilidades.
-
Área Tributária
O IPTU e o ITBI: Teoria, prática e decisões judiciais
Estudar esses importantes impostos municipais, no aspecto constitucional e legal, com análises doutrinárias, jurisprudenciais, bem como estudo de casos práticos, visando capacitar os servidores mun...
-
Recursos Humanos
Aspectos Legais para a instituição do Regime próprio de Previdência Social nos Municípios * ( NOVO)
Ministrar toda a legislação ao publico alvo especificado, no sentido de estudos para a criação de Regime próprio da Previdência social, com informações legais e práticas.
