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Lei de Responsabilidade Fiscal, as Renúncias de Receitas e as Comprovações de impactos Orçamentários perante os Tribunais de Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal, as Renúncias de Receitas e as Comprovações de impactos Orçamentários perante os Tribunais de Contas

Objetivos do Curso

Preparação dos servidores municipais da área orçamentária e financeira para o atendimento das normas gerais do orçamento público.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Público Alvo: Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Auditores e Assessores Contábeis

Investimento: consultar

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Exposiitiva prática

Conteúdo Programático

1. A estrutura orçamentária prevista na Constituição Federal;
2.Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal;
3. O princípio do planejamento e as renúncias de receitas;
4. A norma do artigo 11 da LRF – Vedada a renúncia indevida de receitas – as improbidades administrativas;
5. A norma do artigo 14 da LRF – renuncias de receitas na concessão de benefícios e incentivos fiscais;
6. As opções para cumprimento dos requisitos essenciais previstos no artigo 14 da LRF, na Lei Orçamentária Anual ou por compensações de receitas.
7.A renúncia de receita na L.O.A. e a não afetação das metas fiscais previstas na L.D.O.
8.A renúncia de receita compensada por aumento de receita oriundo de majoração de alíquotas, ampliação da base de cálculo, aumento ou criação de tributo;
9.Nas compensações, quando o ato de renúncia de receita entra em vigor;
10. Os benefícios fiscais sujeitos às normas de renúncia de receitas: Anistias, Remissões, Subsídios, Crédito presumido, Isenções em caráter não geral, Alteração de alíquota de tributo, Modificações da base de cálculo e demais benefícios de natureza tributária;
11.Estudo de casos práticos de renúncia de receitas;
12 .Os modelos de relatórios necessários à comprovação de impactos orçamentários (com renúncia de receitas), perante os Tribunais de Contas.

HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000

Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100

Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300

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