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A Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) e a Responsabilidade dos Gestores Públicos -Os Crimes Fiscais- Doutrina e Jurisprudência
Objetivos do Curso
Analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Vices, Gestores, Secretários e servidores que exercem cargos de confiança.
Investimento: Expositiva prática.
Carga Horária: 8 horas
Metodologia:
Conteúdo Programático
1. A Atividade Financeira do Estado: Princípios fundamentais e estrutura orçamentária.
2. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Os princípios orçamentários.
4. A Gestão Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. A Receita Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
7. As restrições da LRF para o final dos mandatos.
8. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal e as improbidades administrativas.
9. Posições Doutrinárias e Jurisprudenciais.
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