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A Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) e a Responsabilidade dos Gestores Públicos -Os Crimes Fiscais- Doutrina e Jurisprudência

A Lei de Responsabilidade Fiscal(LRF) e a Responsabilidade dos Gestores Públicos -Os Crimes Fiscais- Doutrina e Jurisprudência

Objetivos do Curso

Analisar as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Prefeitos, Vices, Gestores, Secretários e servidores que exercem cargos de confiança.

Investimento: Expositiva prática.

Carga Horária: 8 horas

Metodologia:

Conteúdo Programático

1. A Atividade Financeira do Estado: Princípios fundamentais e estrutura orçamentária.


2. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.


3. Os princípios orçamentários.

4. A Gestão Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.


5. A Receita Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.


6. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.


7. As restrições da LRF para o final dos mandatos.


8. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal e as improbidades administrativas.


9. Posições Doutrinárias e Jurisprudenciais.

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