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Gestão Tributária Municipal. Os tributos municipais e as suas formas de gerenciamento.*
Objetivos do Curso
Aprimoramento de normas sobre de gestão tributária e o conhecimento dos limites legais para a concessão de benefícios fiscais, objetivando o crescimento da arrecadação e evitar a renúncia indevida de receita
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.
Investimento: a Consultar
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Expositiva Prática
Conteúdo Programático
1. O Sistema Tributário Municipal - Competência constitucional e suas limitações.
2. Aspectos sócio-econômicos do município.
3. Os tributos municipais na Constituição Federal
4. As noções básicas sobre IPTU, ITBI e ISSQN.
5. As cobranças das Taxas municipais.
6. A cobrança das contribuições na área municipal- Contribuição de Melhoria, Contribuição de Custeio de Iluminação Pública e Contribuições Previdenciárias dos Servidores Públicos Municipais.
7. Gestão tributária-fórmulas para a Administração Tributária.
8. As evasões, elisões e elusões fiscais.
9. Tipificações de evasão fiscal – dolo, fraude, simulação, sonegação e conluio Lei Federal n°.8137/90.
10. Presunção e ficções tributárias.
11. Noções do Contencioso Tributário – processo administrativo e judicial.
12. A concessão de benefícios fiscais aos contribuintes e as normas do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
13. As opções para cumprimento dos requisitos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e as renúncias indevidas de receitas – art. 11- LRF (improbidade administrativa).
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