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O exercício do Poder de Polícia Administrativa Municipal. A Postura legal e ética nas Fiscalizações. Aspectos constitucionais legais e doutrinários. *(NOVO)
Objetivos do Curso
Preparação dos servidores municipais incumbidos do exercício da fiscalização, abrangendo principalmente as áreas da tributação, obras, planejamento, vigilância sanitária e posturas municipais, para a devida capacitação no exercício do poder de polícia administrativa municipal.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Secretarios, Diretores ,Chefias e servidores ligados as áreas tributária, planejamento, vigilância sanitária obras e demais áreas fiscalizatória.
Investimento: Consulte-nos
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Expositiva e pratica.
Conteúdo Programático
1.A base constitucional e legal para o amplo exercício das fiscalizações municipais
2.A postura legal e ética no exercício das fiscalizações
3.O significado do exercício do poder de policia administrativa - conceito, campo de atuação e limitações
4.As legislações municipais específicas
5.A incidência de taxas e penalidades
6.Os objetivos da Fiscalização
7.A fiscalização no cumprimento das posturas municipais
8.A observância e aplicação de normas do direito do consumidor
9.As formas de atuação e autuação dos fiscais municipais
10.As normas de atendimento e orientação ao público
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