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A Lei de Responsabilidade Fiscal e os crimes Fiscais. Visão atual da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Federais e entendimentos dos Tribunais de Contas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal e os crimes Fiscais. Visão atual da doutrina, da jurisprudência dos Tribunais Federais e entendimentos dos Tribunais de Contas.

Objetivos do Curso

Preparação dos gestores Municipais responsáveis pelas áreas administrativa, financeira, tributária e licitatória, para o conhecimento das normas do Estatuto Fiscal e suas consequências no câmpo administrativo judicial.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Prefeitos,Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas administrativa, fazendária, jurídica e licitátoria.

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e pratica.

Conteúdo Programático

1. A Atividade Financeira do Estado – Princípios Fundamentais.

2. A Hierarquia Constitucional Orçamentária e a L.R.F.

3. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estatuto fiscal e seus objetivos.

4. As infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e suas conseqüências no âmbito administrativo e penal. (Lei nº. 10.028/2000)

5. Os Tribunais de Contas e a L.R.F.

6. A eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal nos Tribunais.

7. Os fatores que podem diminuir a eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal.

8. A análise das receitas e despesas públicas pelas normas da L.R.F.

9. Os controles da Gestão Fiscal

10. Os efeitos e as mudanças determinadas pela Lei Complementar 131/2009 na gestão fiscal ( Alteração na Lei de Responsabilidade Fiscal).

11. As providências legais para o efetivo cumprimento da L.C. nº.131/2009.

12. As penalidades previstas pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as configurações de crimes de responsabilidade fiscal.

HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000

Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100

Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300

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