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O Final de Mandato e a Responsabilidade dos Gestores Públicos-Os Crimes Fiscais- Doutrina e Jurisprudência
Objetivos do Curso
Conhecer com exatidão as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Crime de Responsabilidade Fiscal, no ultimo ano de mandato dos Gestores Municipais.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Vices, Gestores, Secretários e servidores que exercem cargos de confiança.
Investimento: a Consultar
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva e pratica.
Conteúdo Programático
1. A Atividade Financeira do Estado: Princípios fundamentais e estrutura orçamentária.
2. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. Os princípios orçamentários.
4. A Gestão Orçamentária e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. A Receita Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
6. A Despesa Pública e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
7. As restrições da LRF para o final dos mandatos.
8. Os Crimes de Responsabilidade Fiscal e as improbidades administrativas.
9. Posições Doutrinárias e Jurisprudenciais
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