Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
A elaboração do plano plurianual (ppa)
Objetivos do Curso
Capacitação dos servidores municipais na preparação e elaboração do projeto de Lei do Plano Plurianual, visando estabelecer um efetivo planejamento de ações na administração Municipal, com reflexos na L.D.O e na L.D.A. e uma execução orçamentária compatível
com os recursos financeiros disponíveis.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados às áreas fazendária e jurídica.
Investimento: Consulte-nos
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva e prática.
Conteúdo Programático
1.Plano Plurianual: Previsão Constitucional.
2. Plano Plurianual: Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios fundamentais.
3. Plano Plurianual e principio de planejamento: Elaboração de Projetos de Lei.
4. Conteúdo Mínimo dos Planos Plurianuais: Objetivos das disponibilidades financeiras.
5. As Metas do Plano Plurianual.
6. A compatibilidade entre Plano Plurianual com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
7. Processo Legislativo do P.P.A.: iniciativa, prazos, novos projetos, sanção e veto.
8. Audiências públicas: Principio da transferência administrativa.
9. Metodologia de Elaboração do PPA e sua execução.
10. Avaliação e acompanhamento dos objetivos e metas.
11. A obrigatória compatibilidade do PPA com as normas do Tribunal de Contas do Estado.
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