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Preparando a transição para futura da administração municipal

Preparando a transição para futura da administração municipal

Objetivos do Curso

Reciclar e instruir sobre as providências a serem tomadas dentro da legislação vigente, sobre a transição da administração municipal, focando a L.R.F., PPA e a L.D.O.

Professor: Antonio da Silveira

Público Alvo: Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos, Fazendários, Contábeis e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica e contábil.

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1. Os princípios norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. O cumprimento das normas orçamentárias relativas ao final do mandato.

3. A responsabilidade dos agentes políticos.

4. A Lei de crimes fiscais.

5. As restrições específicas da L.R.F. para o final de mandato.

6. As providências necessárias ao final de mandato com relação à dívida ativa.

7. As providências necessárias ao final de mandato com relação à realização da despesa pública e os processos licitatórios.

8. O encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo Municipal relativos às mudanças na legislação tributária.

9. A obrigatória formalização de livros e documentos.

10. A continuidade administrativa- Verificação com a nova administração da necessidade de mudanças no P.P.A. e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000

Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100

Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300

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