Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
O processo e a técnica legislativa para prefeituras e câmaras
Objetivos do Curso
Oferecer aos participantes os conhecimentos necessários para elaboração de projetos de lei, observadas a técnica legislativa e as normas do processo legislativo, assim como sobre os demais procedimentos básicos da esfera legislativa.
Professor:
Público Alvo: Advogados, Secretários, Diretores Municipais, Vereadores, Assessores e funcionários do Legislativo.
Investimento: Consulte-nos.
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva e prática.
Conteúdo Programático
1. Aspectos gerais do processo legislativo na Constituição Federal.
2. Iniciativa Legislativa – espécies: concorrente, exclusiva, conjunta e popular.
3. Vício de iniciativa reservada e casos de inconstitucionalidade formal da lei.
4. Tramitação dos projetos de lei – aspectos procedimentais.
5. Discussão e análise dos projetos pelas Comissões.
6. Votação e quorum: maioria simples, maioria absoluta e maioria de três quintos.
7. Sanção expressa ou tácita.
8. Efeitos do veto total e do parcial.
9. Promulgação e publicação da lei.
10. Procedimento legislativo: ordinário, sumário e especial (emendas, lei ordinária, lei delegada, medidas
provisórias e leis complementares).
11. Atividade legislativa do Poder Executivo
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Telefone: (19) 37558000
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Telefone: (19) 37312300
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