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A Fiscalização e os Procedimentos Fiscais na Cobrança do ISSQN. Configurações de crime contra a ordem Tributária. *(NOVO)
Objetivos do Curso
Preparar os servidores municipais da área da fiscalização tributária do ISS, para o devido cumprimento dos procedimentos legais quer seja na cobrança do imposto municipal e na observância também de ocorrência de condutas sonegatórias dos contribuintes, configurados como crime fiscal.
Professor: Rodrigo Fernando Piera Agostinho , Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores Jurídicos, Fiscal de Tributos, Assessores Jurídicos e Fazendários e demais servidores ligados ás áreas fazendária e jurídica.
Investimento: Consulte-nos
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Expositiva prática
Conteúdo Programático
1. As notificações para início da fiscalização.
2. A elaboração dos autos de infração com imposição de penalidades – Requisitos legais.
3. Os procedimentos iniciais da fiscalização.
4. As formas de realização dos levantamentos fiscais.
5. O enquadramento no Cadastro de Atividades Econômicas- Expedição dos alvarás de funcionamento.
6. A apuração da responsabilidade tributária na sujeição passiva direta e indireta.
7. O cumprimento das obrigações acessórias.
8. A implantação dos sistemas eletrônicos – informações ao Fisco e a emissão de notas fiscais.
9. As elisões e evasões fiscais.
10. Diferenças entre elisão, elusão e evasões fiscais.
11. Tipificações de crimes contra a ordem tributária.(Lei nº 8.137/90.
12. Contencioso Tributário – processo administrativo e judicial
13. Doutrina e Jurispudência.
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