Nossos Cursos Cursos para a área Pública Municipal dos Poderes Executivo e Legislativo
Aspectos relevantes no inicio de mandato dos prefeitos municipais e a responsabilidade dos gestores públicos
Objetivos do Curso
Estudo e análise prática do ordenamento legal e jurídico de responsabilidade dos agentes políticos no campo administrativo, civil e penal, objetivando contribuir para a capacitação e reciclagem de conhecimentos dos administradores na gestão pública.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Chefia de Gabinete, Secretários Municipais, Diretores, Gestores, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários.
Investimento: Consulte-nos.
Carga Horária: 8 horas.
Metodologia: Expositiva e prática.
Conteúdo Programático
1. A atividade financeira do estado: Princípios fundamentais.
2. A Lei de Responsabilidade Fiscal: Princípios norteadores fundamentais da LC nº 101/2000.
3. As infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal e suas conseqüências.
4. A lei de crimes fiscais (Lei Federal nº 10.028/2000) e as punições pelo não cumprimento da L.R.F.
5. A responsabilidade política, administrativa, civil e penal dos agentes políticos.
6. O amplo direito de defesa dos agentes políticos.
7. As penalidades previstas no D.L. 201/67 e na Lei nº 8.429/92.
8. As Jurisprudências dos Tribunais.
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