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Aspectos Legais para a instituição do Regime próprio de Previdência Social nos Municípios * ( NOVO)

Aspectos Legais para a instituição do Regime próprio de Previdência Social nos Municípios * ( NOVO)

Objetivos do Curso

Ministrar toda a legislação ao publico alvo especificado, no sentido de estudos para a criação de Regime próprio da Previdência social, com informações legais e práticas.

Professor:

Público Alvo: Prefeitos, Secretários, Diretores e encarregados do setor de Recursos humanos.

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva e prática

Conteúdo Programático

Conteúdo programático: (sujeito a modificação em decorrência de alterações na legislação).

1. Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
2. Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
3. Atuarial.
4. Compensação Previdenciária (Comprev).
5. Investimentos.
6. Perícia Médica.
5. Benefícios:
5.1.Aposentadoria Voluntária
5.2.Aposentadoria por Idade
5.3. Aposentadoria Compulsória
5.4. Aposentadoria por Invalidez
5.5.Aposentadoria Especial de Professor
5.6.Aposentadoria exercida em condições especiais no Serviço Público.
5.7. Pensão por morte (Servidor em União Estável e União homoafetiva).
5.8.Auxílio- doença.
5.9.Auxílio reclusão.
5.10 Salário família
5.11.Salário maternidade
5.12.Procedimento administrativo para concessão de benefícios
5.13.Abono de Permanência
6. Regras de transição

HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000

Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100

Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300

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