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Prestação de Contas em Final de Mandato- Encerramento do exercício e providências legais.

Prestação de Contas em Final de Mandato- Encerramento do exercício e providências legais.

Objetivos do Curso

Ministrar novos conhecimentos e/ou reciclar os servidores na preparação do encerramento de contas em final de exercício e mandato nas áreas contábil, financeira e jurídica.

Professor: Marcelo Cardoso de Azevedo

Público Alvo: Secretários Municipais, Diretores, Contadores, Assessores Contábeis, Procuradores.

Investimento: Consulte-nos

Carga Horária: 8 horas

Metodologia: Expositiva e pratica

Conteúdo Programático

1. O Processo de Planejamento e suas peculiaridades:

1.1. Plano Diretor; Plano Plurianual – PPA;
1.2. Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO;
1.3. Lei Orçamentária Anual.

2. Execução Orçamentária:

2.1. Receitas e a Renúncia Fiscal;
2.2. As despesas e os mecanismos de compensação; as despesas com pessoal;
2.3. Endividamento público; transparência e o controle social (Relatórios da LRF);
2.4 Sanções Institucionais.

3. Encerramento do Exercício Financeiro:
3.1. Pontos de destaque para o Encerramento do Exercício Financeiro;
3.2. Despesas impróprias;
3.3. Tabelas de prazos da LRF.

4. Prestação de Contas:
4.1. Pontos de destaque da Instrução 02/2002– TCE;
4.2. Anexos e Quadros da Instrução 02/2002 – TCE.

5. Providências importantes em final de mandato

HOTÉIS

Hotel Vitória (*****)
Av. Jose de Souza Campos 425
Telefone: (19) 37558000

Monreale Hotel Classic ( ****)
Avenida Aquidabã 280
Telefone: (19) 37392100

Ibis Hoteis (***)
Av. Aquidabã 440
Telefone: (19) 37312300

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