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O Encerramento das Contas Do Exercício- Crimes De Responsabilidade Fiscal.
Objetivos do Curso
Objetivos do Curso
Estudo e análise do ordenamento legal e jurídico, visando enfocar a responsabilidade politica, administrativa e civil dos agentes políticos no encerramento de mandato, com destaque nos crimes fiscais federais e na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como as suas consequências em caso de descumprimento.
Professor: Antonio da Silveira
Público Alvo: Prefeitos, Chefia de Gabinete, Secretários Municipais, Diretores, Gestores, Procuradores Jurídicos, Assessores Jurídicos e Fazendários.
Investimento: Consultar
Carga Horária: 8 horas
Metodologia: Expositiva e prática.
Conteúdo Programático
1. A atividade financeira do Estado- princípios fundamentais a lei de responsabilidade fiscal -princípios norteadores fundamentais LC. 101/2000
2.As infrações à lei de responsabilidade fiscal - conseqüências
3. A lei de crimes Fiscais-Lei Federal nº 10028/2000 e as punições pelo não
cumprimento da LRF.
4. A responsabilidade política, administrativa, civil e penal dos agentes
Políticos
5. O amplo direito de defesa dos agentes políticos
6. As penalidades previstas no Decreto Lei 201/67 e na lei nº 8429/92
encerramento do exercício financeiro
7. Pontos de destaque para o encerramento do exercício financeiro
despesas impróprias
8. Prestação de contas do Município em final de mandato
9. Principais aspectos das instruções do Tribunal de Contas.
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