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O processo e a técnica legislativa para prefeituras e câmaras

O processo e a técnica legislativa para prefeituras e câmaras

Objetivos do Curso

Oferecer aos participantes os conhecimentos necessários para elaboração de projetos de lei, observadas a técnica legislativa e as normas do processo legislativo, assim como sobre os demais procedimentos básicos da esfera legislativa.

Professor: Vanderley Berteli Mário

Público Alvo: Advogados, Secretários, Diretores Municipais, Vereadores, Assessores e funcionários do Legislativo.

Investimento: Consulte-nos.

Carga Horária: 8 horas.

Metodologia: Expositiva e prática.

Conteúdo Programático

1. Aspectos gerais do processo legislativo na Constituição Federal.

2. Iniciativa Legislativa – espécies: concorrente, exclusiva, conjunta e popular. 

3. Vício de iniciativa reservada e casos de inconstitucionalidade formal da lei.

4. Tramitação dos projetos de lei – aspectos procedimentais.

5. Discussão e análise dos projetos pelas Comissões.

6. Votação e quorum: maioria simples, maioria absoluta e maioria de três quintos.

7. Sanção expressa ou tácita.

8. Efeitos do veto total e do parcial.

9. Promulgação e publicação da lei.

10. Procedimento legislativo: ordinário, sumário e especial (emendas, lei ordinária, lei delegada, medidas
provisórias e leis complementares).

11. Atividade legislativa do Poder Executivo


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